Proposta do FAS para a ampliação do orçamento 2015







São Paulo, 10 de novembro de 2014

Ilustríssimo Senhor
Ricardo Nunes
MM.DD. Vereador Municipal
Edifício Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista
01319-900 - São Paulo – SP

Excelentíssimo senhor,

            O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, vem reiterar a necessidade de se ampliar os recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor de 200 milhões de reais a serem aplicados à ampliação e fortalecimento dos Serviços da Rede de Proteção Social Básica (1141), da Rede de Proteção Social Especial (1142), além da adequação e humanização dos espaços físicos de atendimento dos/as usuários/as da assistência social. O valor solicitado deverá se dividido da seguinte forma: R$ 130 milhões para fortalecimento e ampliação da Rede de Proteção Social Básica e Especial (nos serviços, preferencialmente, voltados para atendimento de crianças, adolescentes e idosos; serviços de inclusão produtiva; serviços para população em situação de rua). R$ 70 milhões para a verba de adequação e humanização dos espaços físicos dos serviços para atendimento dos usuários do SUAS.

            As justificativas se faz premente pelos seguintes motivos, entre outros já conhecidos por V. Excelência e apresentados por este Fórum nas audiências públicas dos dias 16/10 e 23/10:

-          A entrada em vigor no próximo ano da Lei 13.019/2014, recentemente sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a qual “institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento” (cf. art. 1). Destaca-se a necessidade do município se adequar a nova Lei, principalmente no que é dito nos artigos 45 a 47.
-          A atual Tabela de Custos dos Elementos de Despesas da Assistência Social não cobre as despesas reais de RH; nem os reajustes anuais dos convênios; nem as convenções coletivas entre os sindicatos de trabalhadores e patronal, pactuados em lei.
-          Nos últimos anos não foram alocados recursos orçamentários que permitissem uma significativa expansão dos serviços da Rede Socioassistencial, voltados para as pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade nos território com maiores demandas devido os vazios sociais (como pode ser percebido pelos mapas dos vazios sociais de SMADS).
-          Nos últimos anos não foram concedidos aos serviços da assistência social a verba adicional (o que vem ocorrendo com os serviços conveniados pela Educação); isto significa que os serviços não podem realizar intervenções necessárias para adequação e humanização dos seus espaços físicos de atendimento, comprometendo a qualidade do mesmo atendimento.
-          O número de trabalhadores nos serviços da assistência social são insuficientes conforme exige a Lei do Sistema Único de Assistência Social (Lei 12.435/2011) e, também, não está acontecendo a capacitação contínua destes trabalhadores garantida pela mesma Lei.
-          Os serviços da assistência social no nosso município são executados por organizações sociais. Estas são sem fins lucrativos e, a maioria, sem patrimônios ou recursos próprios. São organizações pequenas que surgiram para atender as demandas sociais do território onde estão inseridas. Sua contrapartida (como prevê a Lei. 13.019) é a expertise no atendimento à população ou pessoa em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Agradecemos a sua atenção e apresentamos respeitosas saudações,


Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo
Wanderley Aparecido Turine
Coordenador
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