Carta Aberta do FAS sobre situação gravíssima do COMAS


 
CARTA ABERTA
À POPULAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo – FAS/SP vem a público manifestar seu posicionamento em relação à gravíssima situação que está ocorrendo no Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo – COMAS/SP, a saber:

A partir do questionamento do inquérito civil público n. 14.725.276/2013-4, foi constatado que a Entidade Associação Paulista de Fundações-APF, que ocupou por 1 ano a Presidência deste Conselho nunca teve inscrição enquanto Entidade de Assistência Social conforme exigência legal contidas na Lei Federal 8742/93 Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS,  o que inviabiliza a continuidade de representação neste conselho no segmento de Entidades de Assistência Social.

Cabe informar que o processo eleitoral foi extremamente rigoroso no cumprimento das exigências documentais das demais organizações, o que nos causa perplexidade ao constatar que a referida organização sequer cumpria a mais elementar das exigências documentais no referido pleito.

Ora, se é exigência legal, a inscrição no Conselho, para que a Entidade tenha reconhecida sua atuação na área da Assistência Social, entendemos que a ausência dessa inscrição configura sua inexistência jurídica nesta modalidade, o que, portanto, impede que a mesma possa compor o colegiado desse Conselho representando o Segmento, conforme previsto no Edital de convocação do referido pleito; Constituição Federal artigo 204 inciso II; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742/93; Lei 12.435/11 (SUAS); Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social 2012 – NOB/SUAS; Resolução CNAS 16/2010, bem como deliberar dentro da atribuição do mesmo.  

Esta situação foi apurada a partir de questionamentos do Ministério Público no Inquérito Civil de n º 14725276/ 2013-4 que por sua vez gerou providências administrativas que trouxeram a tona o fato. É digno de nota, que a mudança ocorrida no Conselho Diretor em maio de 2013, foi determinante no acesso a essas informações, que até então, não haviam sido revelada ao pleno do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo – COMAS/SP.

Causa–nos indignação que, apesar da constatação da ausência de inscrição, ainda assim a entidade quer manter sua participação na titularidade do Conselho.

Diante disso na última plenária do dia 04 de julho de 2013, o pleno do Conselho, definiu por unanimidade aguardar o parecer solicitado ao Ministério Público, que subsidiará a decisão final deste Conselho, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Frente a isso, este Fórum reafirma suas bandeiras históricas de transparência, publicidade e fortalecimento dos espaços da democracia participativa, defendendo a posse imediata da entidade suplente de maneira a reestabelecer a legalidade, inclusive através da paridade na composição do Conselho Municipal de Assistência Social, em consonância com a Lei de Criação do Conselho e seu respectivo Regimento Interno.

Rejeitamos e denunciaremos quaisquer eventuais formas de pressão que venham a ser exercidas na perspectiva da perpetuação da ilegalidade e firmamos ainda nossa expectativa de que as instâncias responsáveis de gestão e controle social mantenham a posição firme na defesa intransigente do marco legal da Assistência Social.
São Paulo, 09 de julho de 2013

 FÓRUM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO
Carta Aberta do FAS sobre situação gravíssima do COMAS Carta Aberta do FAS sobre situação gravíssima do COMAS Reviewed by Unknown on 10:01 Rating: 5

2 comentários

  1. Conforme todas as legilações exposta nesta carta, realmente é de plena indignação que a referida Organização continue numa Instituição séria como é o COMAS. Proponho também que as fiscalizações sejam amplas em todas as instâncias públicas ou filantrópicas. Para que tenhamos realmente transparência geral, afinal é sobre a transparência e direitos que o Brasil acordou e está em movimento.

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  2. Regina8/7/13

    È serio.... como pode uma organização que não é de Assistencia Social assumir a presidencia deste conselho??? nós membros do FAS vamos ficar atentos.....

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Muito obrigado pelo seu comentario

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