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quarta-feira, 8 de maio de 2013

Resolução COMAS sobre manutenção das inscrições

RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº688/2013, DE 25 ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 28, inciso IV, da Resolução COMAS-SP nº528/2011, referente à manutenção das inscrições das entidades e organizações de Assistência Social neste Conselho.

O Plenário do COMAS-SP, em reunião realizada no dia 25 de abril de 2013, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando que, conforme os termos do art. 28, inciso IV, da Resolução COMAS-SP nº 528/2011, as entidades e organizações de Assistência Social, para a MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO, devem apresentar a) relatório de atividades do ano anterior que evidencia o cumprimento do Plano de Ação destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inc. V, do art. 8º desta Resolução e b) plano de ação do ano corrente, nos termos do inc. VI, do art. 8º da mesma Resolução, até o dia 30 de abril de 2013;

Considerando que ainda há entidades e organizações de Assistência Social aguardando deliberação da plenária quanto aos seus respectivos processos de inscrição seja de entidades e organizações de Assistência Social, seja de serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais;

RESOLVE:

Artigo 1º - Prorrogar o prazo de entrega, excepcional e impreterivelmente, até o dia 1º de julho de 2013 dos seguintes documentos:

a) relatório de atividades de 2012, evidenciando o cumprimento do Plano de Ação e destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inc. V, do art. 8º desta da Resolução COMAS-SP nº 528/2011 e

b) plano de ação de 2013, nos termos do inc. V, do art. 8º da referida Resolução.

Parágrafo Único: Todas as entidades e organizações de Assistência Social que solicitaram a sua inscrição deverão entregar a documentação conforme o artigo 1º desta Resolução, independente do seu julgamento de mérito.

Artigo 2º - A entidade e organização de Assistência Social, que não protocolar o formulário no prazo estabelecido, terá sua inscrição e/ou solicitação automaticamente cancelada junto ao COMAS-SP.

Artigo 3º - A presente Resolução somente se aplica para o ano de 2013.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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