MP e Prefeitura de SP firmam acordo para ampliar serviços de acolhimento de crianças e adolescentes

 
O Município de São Paulo firmou acordo com o Ministério Público, em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, pelo qual se comprometeu a instalar, no prazo de 120 dias, cinco serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, cada um com 20 vagas, nas regiões norte, sul, central, oeste e leste do município. Os equipamentos ficarão sob gestão de cada uma das Coordenadorias de Assistência Social da Capital (CAS Norte, CAS Sul, CAS Sudeste, CAS Centro Oestre e CAS Leste), com o objetivo exclusivo de acolhimento inicial ou entrada na rede de serviços de acolhimento institucional e permanência pelo prazo máximo de 60 dias.

O acordo também estabelece que o Município vai instalar, no prazo de 120 dias, um serviço de acolhimento inicial de crianças e adolescentes, com 20 vagas, na região central da cidade, sob gestão do Centro de Atendimento Permanente e de Emergência (CAPE) para servir, exclusivamente, como retaguarda da Central de Vagas ou de Atendimento, criada em decorrência de determinação judicial liminar na ação movida pelo MP.  O prazo máximo de permanência das crianças e adolescentes nesse serviço será de 60 dias.
O Município de São Paulo ainda se comprometeu a manter em funcionamento a Central de Vagas ou de Atendimento mesmo após a extinção da ação judicial.
Em caso de descumprimento do acordo judicial, a Prefeitura pagará multa no valor de R$ 300 por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas pelo Ministério Público.
Assinaram o acordo a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Vice-Prefeita Alda Marco Antonio, e a Promotora Luciana Bergamo Tchorbadjian, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital.

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