Medidas Socio-Educativas: Nova lei dará tratamento diferenciado a menores infratores



Lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) dará tratamento diferenciado a menores infratores, mas tem pontos polêmicos como a internação compulsória para dependentes de drogas.


Uma nova lei estabeleceu regras para o cumprimento de medidas socioeducativas por menores infratores.
Aos 12, o jovem mostrado na reportagem roubava casas. Depois, vieram drogas, tráfico, sequestro, internação na Fundação Casa de São Paulo, a antiga Febem, e, agora, liberdade assistida.
“Estou atrás do meu emprego, entendeu? Estou atrás do meu sonho também, né?”, diz o jovem.
Como ele, mais de 36 mil adolescentes infratores cumprem alguma medida socioeducativa no Brasil. Com as novas regras, esses jovens terão tratamento diferenciado.
A lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) diz que os municípios também devem ter programas de atendimento aos jovens, em cooperação com os estados. Os adolescentes infratores só devem ser mantidos isolados para proteger eles mesmos ou outros internos. Se não houver vaga nas unidades de recuperação, os que não cometeram crimes violentos deverão ficar em liberdade assistida. Depois da internação, o estado é obrigado a garantir a matrícula em escola pública. Se não cumprirem a lei, diretores e agentes públicos podem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
A partir de abril, quando a lei entra em vigor, cada adolescente deverá ter um plano individual de atendimento, o chamado PIA, um banco de dados com o histórico dele, atividades e metas. Com base nessas informações, a situação do jovem que cumpre medida socioeducativa deverá ser reavaliada por um juiz, no máximo a cada seis meses.
A lei também tem pontos polêmicos: prevê visitas íntimas para jovens casados ou com união estável. E diz que o juiz pode determinar a internação de menores com transtorno mental ou dependentes de drogas, como os da cracolândia, contra a vontade deles.
“A internação compulsória é excepcionalíssima, mas deve ser aplicada em casos em que o paciente apresenta um risco a ele mesmo ou as outras pessoas e deve ser feita com base em um laudo psiquiátrico e com autorização judicial”, explica o promotor de Justiça da Infância e da Juventude Wilson Tafner.
O Conselho Regional de Psicologia critica a internação compulsória, porque diz que isso pode ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente, já que não há prazo para o término da internação.
“O máximo de privação de liberdade que um adolescente pode sofrer, quando ele comete um ato infracional, são três anos de privação de liberdade. E você faz um investimento em uma política de uma internação perpétua do adolescente”, diz Gabriela Gramkow, do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.
Para o advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão de Infância e Juventude da OAB, a lei é um avanço, mas o sucesso vai depender do envolvimento de todos.
“Vai exigir a prioridade dos orçamentos públicos, uma readaptação por parte de municípios, de estados e do governo federal, e a necessidade de superarem as divergências e poderem atuar de forma articulada e de forma integrada”, diz o advogado.
 

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Brasília – A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial da União. O objetivo do Sinase é melhorar o sistema socioeducativo do Brasil, afastando o jovem da condição de violência. O novo sistema de habilitação de jovens infratores terá como atribuição reconduzir o adolescente ao ambiente social, por meio da capacitação educacional e social. Segundo a ministra Secretaria de Desenvolvimento Humano (SDH), Maria do Rosário, até o fim deste ano o Sinase estará implantado em todo o país.
A partir da consolidação da lei, em fevereiro, os estados e municípios deverão elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas), em conjunto com o governo federal. O plano irá determinar as ações, medidas, recursos e fiscalização. O sistema prevê ainda, a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único Assistência social (Suas), com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Judiciário.
Maria do Rosário, disse, em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que o principal desafio do Sinase será recuperar os jovens em situação de risco, observando todas as suas necessidades. “O Estado precisa está focado nas necessidades desses adolescentes, sabendo quem ele é, de onde vem, as necessidades educacionais e familiares”, disse.
A ministra também destacou a importância da adoção de medidas que recuperem o jovem que cometeu algum tipo de infração. “Quando o adolescente incide em situações de atos infracionais, comete ações violentas, ele tem que responder por isso, mas também tem que ter uma oportunidade de mudar sua perspectiva de vida”.
Para Maria do Rosário, a internação nem sempre é um método educativo. “Se o jovem quebrou um patrimônio público, danificou a escola, ou infringiu a lei, será que é melhor privá-lo da liberdade, ou ele pode ter uma medida de reparar, reconstruir, pintar ou estar no serviço comunitário. Isso pode ser mais mais educativo que uma medida de reclusão”.
Da Agência Brasil
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Um comentário

  1. perceptível que hoje com as leis readaptadas ou não, não leva em consideração o sofrimento das famílias que perdem seus entes querido nas "mãos" desses indivíduos a cada lei, mais um benefício a eles, não sei onde vai parar um país que protege de toda forma o vagabundo e aprisiona o trabalhador. senhores governantes, se o jovem infrator não tem capacidade de responder por seus atos, como podem votar na escolha de nossos lideres e ainda receber visitas intimas? Daqui à pouco, todo adolescente que quiser comer de graça, não ser constrangido em ipo tese alguma, apenas ter direitos, mas deveres nunca! irão estar aí na criminalidade, vejo isso como estimulo a liberdade total. Não pensem as autoridades que eles irão lembrar de vocês nas próximas eleições. Sem falar na bolsa e na formação que eles terão, tenho "medo" que meus filhos adolescentes entrem na criminalidade para conseguirem uma bolsa de estudos, pois a dificuldade é cada vez maior para adquirir-la, enquanto os criminosos tem toda proteção. Isso deveria ser investido na educação inicial, educando as crianças de hoje para não castigar os homens do futuros. A educação é o caminho para a jornada de uma vida em sociedade. por isso é melhor inventar mais uma Matéria que será (como educar seu filhos quando os adquiri-lo) afinal as família estão sendo formados cada vez mais jovens e devem estar preparados para isso. Os jovens não sonham ser educadores, pois professores ganham pouco e trabalham muito. porque não pagar melhor o educador e desfavorecer o criminoso? eu como educadora ganho dois salários mínimo, enquanto um preso...... vocês sabem o quanto custa para o governo.

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