Ata da Plenaria do FAS do día 21 de novembro na CMSP
Ata
007/2011-2012
de novembro.
No dia 21 de novembro
aconteceu a Reunião Plenária ordinária Fórum da
Assistência Social da Cidade de
São Paulo na Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí –
Bela Vista. Assinaram a lista de presença 85 participantes.
Assuntos de pauta:
1.
Concessão da verba adicional: Foram apresentadas algumas
dificuldades
com determinados CRAS (especificamente da região norte 1 e leste 2)
na aplicação dos recursos em RH. No entendimento destes CRAS só pode
ser aplicado em RH o que faltar no fundo provisionado. Esta
interpretação
contrasta com o que foi negociado com a SMADS. A aplicação deve ser
semelhante ao que é estabelecido na Educação: aplica-se até 70%
da verba adicional; se faltarem recursos utiliza-se o fundo
provisionado.
Caso não seja necessário utilizar imediatamente o fundo provisionado
este ficará aplicado e disponível para rescisões contratuais e pagamento
de 1/3 de férias. A plenária deliberou que a executiva do FAS marque
um encontro com a SMADS para apresentar as dificuldades.
2. Reajuste dos
convênios:
até o momento a SMADS não se pronunciou sobre o reajuste da TABELA
DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
referentes as perdas de 2010 e 2011. O FAS deliberou o seguinte:
a)
manter diálogo com a SMADS a negociação da reposição e do reajuste
com a seguinte pauta:
a.1. reajuste
imediato de 7,5%, retroativo a julho de 2011;
a.2. reposições
das perdas de 2010 e 2011 (total de 15%) e reajustes dos
convênios
para 2012 (em torno de 7,3%) até março de 2012;
a.3.
audiência com o Prefeito para tratar as reposições, os reajustes
e o encaminhamento da nova Lei de Parceria.
Para isso, marcar
encontro
com SMADS.
b) realizar
a plenária de 12 de dezembro em frente da SMADS, tornando a plenária
um ato público da cidade sobre a assistência social.
3. Orçamento
municipal
de 2012: foi feita avaliação sobre a audiência pública com a
presença da Sra. Alda Marco Antônio, titular da SMADS. Avaliou-se
que aSecretaria não apresentou dados que permita a cidade analisar
o orçamento do próximo ano para a assistência social. Percebeu-se
que mais uma vez não está garantida a apropriação de recursos
orçamentários
para o reajuste da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no próximo ano e nem mesmo a concessão da verba
adicional. Diante da situação a plenária deliberou:
a)
Interpelação ao Ministério Público
sobre o não cumprimento do Executivo Municipal em não se apropriar
- nos últimos anos - dos recursos orçamentários que garantem a qualidade
de serviços através do reajuste da Tabela de Custos da Assistência
Social, contrariando deliberação do COMAS. Para isso, convocar
os representantes legais da organização – ou seus procuradores –
para que, através do Sindicato Patronal, seja encaminhada denúncia
contra a Prefeitura Municipal de São Paulo junto aos Ministérios
Públicos
Estadual e Federal. A assembleia ficou agendada para o próximo dia
28, às 9 horas, na Câmara Municipal.
b) Formar
um grupo de trabalho (GT), em caráter urgente,
para encaminhar à Câmara Municipal proposta de recomposição orçamentária
para a assistência. O grupo se reunirá no próximo dia 25 no Instituto
Pólis (Rua Araújo, 124). Será encaminhado ofício ao COMAS para que
indique um representante para o GT.
c) Solicitar
a SMADS os valores necessários
para que o orçamento de 2012 garanta os reajustes dos convênios em
17% (em janeiro de 2012) e o repasse da décima terceira parcela. Para
isso, agendar encontro com a SMADS.
4. Abrigos: O
serviço de abrigamento institucional de crianças e adolescentes está
sendo elemento de inquérito civil do Ministério Público de São Paulo
(nº 114/11). A Prefeitura Municipal de São Paulo/SMADS está sendo
investigada e o objeto é a
averiguação da inadequação da política de atendimento institucional
de crianças e adolescentes na cidade de São Paulo. Sobre
a situação, o FAS deliberou encaminhar um ofício ao
Presidente da Câmara manifestando
preocupação sobre a vagarosidade da Casa na instalação do GT proposto
pela audiência pública de 22 de setembro.
Solicitando, ainda, o máximo
de urgência para que a presidência conclua os trâmites legais para
instauração do GT. Também foi deliberado que as organizações sociais
devem estudar, com assessoria do Sinbfir, os instrumentos jurídicos
que garantem a elas a possibilidade de recusar o atendimento
quando não estiverem aptas a receber o adolescente em situação especial.
Um dos instrumentos pode ser a medida cautelar.
5. Dia Municipal
da Assistência Social. Avaliou-se o evento. Sugeriu-se que o próximo
insista-se na representação da esfera estadual e que as falas, nestes
momentos, sejam mais breves e menos técnicas. Foi destacado como
positivo
a apresentação dos serviços da assistência social da cidade. Sobre a
Campanha para aprovação do PEC 431, deve-se divulgá-la a nível estadual
e nacional. O FAS disponibilizará no blog a proposição para o abaixo
assinado e os serviços assumirão o desafio de divulgá-lo nos próprios
espaços e no território.
6. Agressão de
moradores em situação de rua pela
Guarda Civil Metropolitana (GCM). A coordenadora do FAS, Sra. Maria
Nazareth Cupertino, informou sobre a participação do Fórum da Audiência
Pública na Comissão de Direitos Humanos que teve como objeto a agressão
sofrida por moradores em situação de rua. A abordagem da GCM acontece
durante a madrugada e as pessoas são acordadas com spray de pimenta
no rosto e chutes. Representantes de entidades e dos moradores pediram
a exoneração do secretário municipal de Segurança Urbana, Edsom
Ortega, e do comandante geral da GCM, Joel Malta de Sá. O FAS está
participando do movimento.
7. Participação
do FAS no Seminário em Brasília. A coordenadora do FAS participou
do seminário promovido pelo MDS –
Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome no dia 11 de novembro. O encontro tratou sobre
orientações
técnicas do abrigamento institucional de pessoas em situação de rua.
Foram analisados os aspectos conceituais e qualificação dos espaços
de atendimentos dos usuários dos serviços; a situação precária
e complicada dos trabalhadores dos abrigos institucionais; e a autonomia
dos usuários, levando em conta a reconstrução interna dos sujeitos.
Nada mais havendo a
tratar, deu-se por encerrado o encontro, que foi presidido por Maria
Nazareth Cupertino, Coordenadora do FAS.
São Paulo, 22 de novembro
de 2011
Ata da Plenaria do FAS do día 21 de novembro na CMSP
Reviewed by Juan
on
novembro 24, 2011
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