Ata da Plenaria do FAS do día 21 de novembro na CMSP

Ata 007/2011-2012 de novembro. 

No dia 21 de novembro aconteceu a Reunião Plenária ordinária Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo na Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí – Bela Vista. Assinaram a lista de presença 85 participantes.

Assuntos de pauta:

1.  Concessão da verba adicional: Foram apresentadas algumas dificuldades com determinados CRAS (especificamente da região norte 1 e leste 2) na aplicação dos recursos em RH. No entendimento destes CRAS só pode ser aplicado em RH o que faltar no fundo provisionado. Esta interpretação contrasta com o que foi negociado com a SMADS. A aplicação deve ser semelhante ao que é estabelecido na Educação: aplica-se até 70% da verba adicional; se faltarem recursos utiliza-se o fundo provisionado. Caso não seja necessário utilizar imediatamente o fundo provisionado este ficará aplicado e disponível para rescisões contratuais e pagamento de 1/3 de férias. A plenária deliberou que a executiva do FAS marque um encontro com a SMADS para apresentar as dificuldades.

2. Reajuste dos convênios: até o momento a SMADS não se pronunciou sobre o reajuste da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL referentes as perdas de 2010 e 2011. O FAS deliberou o seguinte:

a) manter diálogo com a SMADS a negociação da reposição e do reajuste com a seguinte pauta:

a.1. reajuste imediato de 7,5%, retroativo a julho de 2011;

a.2. reposições das perdas de 2010 e 2011 (total de 15%) e reajustes dos convênios para 2012 (em torno de 7,3%) até março de 2012;

a.3. audiência com o Prefeito para tratar as reposições, os reajustes e o encaminhamento da nova Lei de Parceria.

Para isso, marcar encontro com SMADS.

b) realizar a plenária de 12 de dezembro em frente da SMADS, tornando a plenária um ato público da cidade sobre a assistência social.

3. Orçamento municipal de 2012: foi feita avaliação sobre a audiência pública com a presença da Sra. Alda Marco Antônio, titular da SMADS. Avaliou-se que aSecretaria não apresentou dados que permita a cidade analisar o orçamento do próximo ano para a assistência social. Percebeu-se que mais uma vez não está garantida a apropriação de recursos orçamentários para o reajuste da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no próximo ano e nem mesmo a concessão da verba adicional. Diante da situação a plenária deliberou:

a) Interpelação ao Ministério Público sobre o não cumprimento do Executivo Municipal em não se apropriar - nos últimos anos - dos recursos orçamentários que garantem a qualidade de serviços através do reajuste da Tabela de Custos da Assistência Social, contrariando deliberação do COMAS.  Para isso, convocar os representantes legais da organização – ou seus procuradores – para que, através do Sindicato Patronal, seja encaminhada denúncia contra a Prefeitura Municipal de São Paulo junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal. A assembleia ficou agendada para o próximo dia 28, às 9 horas, na Câmara Municipal.

b) Formar um grupo de trabalho (GT), em caráter urgente, para encaminhar à Câmara Municipal proposta de recomposição orçamentária para a assistência. O grupo se reunirá no próximo dia 25 no Instituto Pólis (Rua Araújo, 124). Será encaminhado ofício ao COMAS para que indique um representante para o GT.

c) Solicitar a SMADS os valores necessários para que o orçamento de 2012 garanta os reajustes dos convênios em 17% (em janeiro de 2012) e o repasse da décima terceira parcela. Para isso, agendar encontro com a SMADS.

4. Abrigos: O serviço de abrigamento institucional de crianças e adolescentes está sendo elemento de inquérito civil do Ministério Público de São Paulo (nº 114/11). A Prefeitura Municipal de São Paulo/SMADS está sendo investigada e o objeto é a averiguação da inadequação da política de atendimento institucional de crianças e adolescentes na cidade de São Paulo. Sobre a situação, o FAS deliberou encaminhar um ofício ao Presidente da Câmara manifestando preocupação sobre a vagarosidade da Casa na instalação do GT proposto pela audiência pública de 22 de setembro. Solicitando, ainda, o máximo de urgência para que a presidência conclua os trâmites legais para instauração do GT. Também foi deliberado que as organizações sociais devem estudar, com assessoria do Sinbfir, os instrumentos jurídicos que garantem a elas a possibilidade de recusar o atendimento quando não estiverem aptas a receber o adolescente em situação especial. Um dos instrumentos pode ser a medida cautelar.

5. Dia Municipal da Assistência Social. Avaliou-se o evento. Sugeriu-se que o próximo insista-se na representação da esfera estadual e que as falas, nestes momentos, sejam mais breves e menos técnicas. Foi destacado como positivo a apresentação dos serviços da assistência social da cidade. Sobre a Campanha para aprovação do PEC 431, deve-se divulgá-la a nível estadual e nacional. O FAS disponibilizará no blog a proposição para o abaixo assinado e os serviços assumirão o desafio de divulgá-lo nos próprios espaços e no território.

6. Agressão de moradores em situação de rua pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). A coordenadora do FAS, Sra. Maria Nazareth Cupertino, informou sobre a participação do Fórum da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos que teve como objeto a agressão sofrida por moradores em situação de rua.  A abordagem da GCM acontece durante a madrugada e as pessoas são acordadas com spray de pimenta no rosto e chutes. Representantes de entidades e dos moradores pediram a exoneração do secretário municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, e do comandante geral da GCM, Joel Malta de Sá. O FAS está participando do movimento.

7. Participação do FAS no Seminário em Brasília. A coordenadora do FAS participou do seminário promovido pelo MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no dia 11 de novembro. O encontro tratou sobre orientações técnicas do abrigamento institucional de pessoas em situação de rua. Foram analisados os aspectos conceituais e qualificação dos espaços de atendimentos dos usuários dos serviços; a situação precária e complicada dos trabalhadores dos abrigos institucionais; e a autonomia dos usuários, levando em conta a reconstrução interna dos sujeitos.

Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrado o encontro, que foi presidido por Maria Nazareth Cupertino, Coordenadora do FAS. 

São Paulo, 22 de novembro de 2011