Ata da Plenaria do FAS do día 21 de novembro na CMSP

Ata 007/2011-2012 de novembro. 

No dia 21 de novembro aconteceu a Reunião Plenária ordinária Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo na Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí – Bela Vista. Assinaram a lista de presença 85 participantes.
Assuntos de pauta:

1.  Concessão da verba adicional: Foram apresentadas algumas dificuldades com determinados CRAS (especificamente da região norte 1 e leste 2) na aplicação dos recursos em RH. No entendimento destes CRAS só pode ser aplicado em RH o que faltar no fundo provisionado. Esta interpretação contrasta com o que foi negociado com a SMADS. A aplicação deve ser semelhante ao que é estabelecido na Educação: aplica-se até 70% da verba adicional; se faltarem recursos utiliza-se o fundo provisionado. Caso não seja necessário utilizar imediatamente o fundo provisionado este ficará aplicado e disponível para rescisões contratuais e pagamento de 1/3 de férias. A plenária deliberou que a executiva do FAS marque um encontro com a SMADS para apresentar as dificuldades.

2. Reajuste dos convênios: até o momento a SMADS não se pronunciou sobre o reajuste da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL referentes as perdas de 2010 e 2011. O FAS deliberou o seguinte:
a) manter diálogo com a SMADS a negociação da reposição e do reajuste com a seguinte pauta:
a.1. reajuste imediato de 7,5%, retroativo a julho de 2011;
a.2. reposições das perdas de 2010 e 2011 (total de 15%) e reajustes dos convênios para 2012 (em torno de 7,3%) até março de 2012;
a.3. audiência com o Prefeito para tratar as reposições, os reajustes e o encaminhamento da nova Lei de Parceria.
Para isso, marcar encontro com SMADS.
b) realizar a plenária de 12 de dezembro em frente da SMADS, tornando a plenária um ato público da cidade sobre a assistência social.

3. Orçamento municipal de 2012: foi feita avaliação sobre a audiência pública com a presença da Sra. Alda Marco Antônio, titular da SMADS. Avaliou-se que aSecretaria não apresentou dados que permita a cidade analisar o orçamento do próximo ano para a assistência social. Percebeu-se que mais uma vez não está garantida a apropriação de recursos orçamentários para o reajuste da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no próximo ano e nem mesmo a concessão da verba adicional. Diante da situação a plenária deliberou:

a) Interpelação ao Ministério Público sobre o não cumprimento do Executivo Municipal em não se apropriar - nos últimos anos - dos recursos orçamentários que garantem a qualidade de serviços através do reajuste da Tabela de Custos da Assistência Social, contrariando deliberação do COMAS.  Para isso, convocar os representantes legais da organização – ou seus procuradores – para que, através do Sindicato Patronal, seja encaminhada denúncia contra a Prefeitura Municipal de São Paulo junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal. A assembleia ficou agendada para o próximo dia 28, às 9 horas, na Câmara Municipal.

b) Formar um grupo de trabalho (GT), em caráter urgente, para encaminhar à Câmara Municipal proposta de recomposição orçamentária para a assistência. O grupo se reunirá no próximo dia 25 no Instituto Pólis (Rua Araújo, 124). Será encaminhado ofício ao COMAS para que indique um representante para o GT.

c) Solicitar a SMADS os valores necessários para que o orçamento de 2012 garanta os reajustes dos convênios em 17% (em janeiro de 2012) e o repasse da décima terceira parcela. Para isso, agendar encontro com a SMADS.


4. Abrigos: O serviço de abrigamento institucional de crianças e adolescentes está sendo elemento de inquérito civil do Ministério Público de São Paulo (nº 114/11). A Prefeitura Municipal de São Paulo/SMADS está sendo investigada e o objeto é a averiguação da inadequação da política de atendimento institucional de crianças e adolescentes na cidade de São Paulo. Sobre a situação, o FAS deliberou encaminhar um ofício ao Presidente da Câmara manifestando preocupação sobre a vagarosidade da Casa na instalação do GT proposto pela audiência pública de 22 de setembro. Solicitando, ainda, o máximo de urgência para que a presidência conclua os trâmites legais para instauração do GT. Também foi deliberado que as organizações sociais devem estudar, com assessoria do Sinbfir, os instrumentos jurídicos que garantem a elas a possibilidade de recusar o atendimento quando não estiverem aptas a receber o adolescente em situação especial. Um dos instrumentos pode ser a medida cautelar.

5. Dia Municipal da Assistência Social. Avaliou-se o evento. Sugeriu-se que o próximo insista-se na representação da esfera estadual e que as falas, nestes momentos, sejam mais breves e menos técnicas. Foi destacado como positivo a apresentação dos serviços da assistência social da cidade. Sobre a Campanha para aprovação do PEC 431, deve-se divulgá-la a nível estadual e nacional. O FAS disponibilizará no blog a proposição para o abaixo assinado e os serviços assumirão o desafio de divulgá-lo nos próprios espaços e no território.

6. Agressão de moradores em situação de rua pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). A coordenadora do FAS, Sra. Maria Nazareth Cupertino, informou sobre a participação do Fórum da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos que teve como objeto a agressão sofrida por moradores em situação de rua.  A abordagem da GCM acontece durante a madrugada e as pessoas são acordadas com spray de pimenta no rosto e chutes. Representantes de entidades e dos moradores pediram a exoneração do secretário municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, e do comandante geral da GCM, Joel Malta de Sá. O FAS está participando do movimento.

7. Participação do FAS no Seminário em Brasília. A coordenadora do FAS participou do seminário promovido pelo MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no dia 11 de novembro. O encontro tratou sobre orientações técnicas do abrigamento institucional de pessoas em situação de rua. Foram analisados os aspectos conceituais e qualificação dos espaços de atendimentos dos usuários dos serviços; a situação precária e complicada dos trabalhadores dos abrigos institucionais; e a autonomia dos usuários, levando em conta a reconstrução interna dos sujeitos.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrado o encontro, que foi presidido por Maria Nazareth Cupertino, Coordenadora do FAS. 
São Paulo, 22 de novembro de 2011
Ata da Plenaria do FAS do día 21 de novembro na CMSP Ata da Plenaria do FAS do día 21 de novembro na CMSP Reviewed by Juan on novembro 24, 2011 Rating: 5

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