Audiência Pública por Política de Tarifa Reduzida a Estudantes

Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei 235/10, que institui Política de Tarifa Reduzida no Transporte Coletivo Urbano Público Municipal

10 de agosto - das 11h às 12h
Local: Câmara Municipal de São Paulo
Viaduto Jacareí, 100 - 8º andar - Salão Nobre
PL : 235/10

Autor: FLORIANO PESARO E ALFREDINHO
Sessão: 147-SO
D.O.M. de: 28/5/2010

Descrição:

“Institui política de tarifa reduzida no transporte coletivo urbano público municipal e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída política de tarifa reduzida no transporte coletivo urbano público municipal, observados os seguintes parâmetros:
I- redução da tarifa, que não exceda a 50% (cinqüenta por cento), aos estudantes:
a)do ensino fundamental, médio e superior;
b)inscritos em cursos preparatórios ao vestibular de ingresso ao ensino superior;
c)inscritos em cursos presenciais do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos – MOVA;
d)inscritos em cursos presenciais técnicos e profissionalizantes,
e)inscritos em cursos presenciais de capacitação;
f)inscritos em cursos presenciais de qualificação ou aprimoramento profissional, legalmente reconhecidos e promovidos por organizações conveniadas com o Poder Público Municipal;
g)inscritos em atividades ou programas oferecidos pelo Poder Público Municipal com a finalidade de inclusão social de crianças, adolescentes e jovens.

Art. 2º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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