Aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo

As duas Comissões previstas para começar a funcionar terça-feira 5 de abril, iniciarão suas atividades.

A Comissão de Criança e Juventude:
Presidida pelo Ver. Alfredinho, apresentou um Calendário de debates e atividades para o corrente ano em curso. Os eixos principais são:
  • Educação Infantil – Creches
  • Trabalho Infantil
  • Trabalho e Juventude
  • Conselhos Tutelares

Neste último item, a Comissão, convoca a uma Audiência Pública para o dia 16 de Abril. Tendo como principal questão, o conflito planteado entre a Sociedade Civil e o Executivo Municipal de São Paulo nas proximas eleiçoes dos Conselheiros.


Na comissão do Idoso e Assistência Social :
O presidente da Comissão, Ver. Cláudio Prado, efetuo um resumo das atividades do 2010, planteando uma agenda temática para o presente ano, sobre a Assistência Social consistente em:
  • Debate sobre o SUAS
  • CEDESP
  • Recursos para entidades que atendem Crianças
  • Inclusão produtiva para Albergados
O funcionamento da Comissão, será todas as 4tas feiras, as 11 horas. Sendo que cada semana, é reservada a a cada uma das duas temáticas, de que trata o grupo de trabalho parlamentar.

O FAS-SP, representado pela sua Coordenadora a Asst. Social Nazareth Cupertino,  apresentou quatro pautas, como eixos de debate para 2011:

1) Trabalhar a Intersetorialidade das  Políticas Públicas na Assistência Social.

 2) Convocar o COMAS para se pronunciar sobre a IX Conferência Municipal da Assistência Social.

 3) Convocar ao Prefeito, a SMADS, Saúde, Segurança Pública, Habitação e outras secretarias para que expliquem as ações efetuadas e propostas, para esclarecimento da situação de famílias e pessoas (indivíduos, como diz a legislação) em vulnerabilidade e risco social na região do Projeto Nova Luz.
 
 4) Convocar a SMADS em audiência pública para explicar a aplicação do orçamento 2011 no primeiro trimestre e também o não reajuste dos convênios, defasados desde julho de 2009. Sendo importante que os sindicatos (trabalhadores e patronal) participassem.


O Presidente da Comissão Ver. Cláudio Prado, desandou este último item, argumentando que a Comissão é de caráter “extraordinária” estando “impossibilitada de convocar a Audiência Pública. "Sendo que para efetivar essa convocatoria, deveria combinar com uma outra Comissão (de Orçamento)”para esses efeitos.

A Comissão do Idoso e Assistencia Social da CMSP é de carater "Extraordinaria Permanete",  para as quais  o Regimento Interno da CMSP indica as mesmas caraterísticas
das "Comissões Permanentes" segun o artigo Art. 38 -   § 4º "Aplicam-se a estas comissões, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes, em especial os arts. 43, 50 e 57."
Onde o  Art. 50 declara - "Ao Presidente da Comissão Permanente compete: (....) II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

 
Agregando que o Art 46 enumera as tarefas desse tipo de de grupo de trabalho:
"Ás Comissoes Permanentes em razão da materia de sua competencia cabe....
         V - realizar audiências públicas;
         VI - convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta ou indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
         VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
         VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da Comissão;
         IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente,em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Município, sempre que necessário;."




Confira as Noticias de referencias efetuadas pela Assesoría de Imprenssa da CMSP


Com. Comunicação do FAS-SP

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