Nova Lei de Parcerías: aconteceu na Câmara Municipal:

Ref: Seção da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, presidida por Netinho de Paula (PC do B).

O Grupo de Trabalho, que reforma a Lei 13153/01 (Parcerias) apresentou um novo texto  na Comissão.Esta lei regula os convênios entre Ong's e o Poder Público Municipal.
Produto  de avaliações técnicas, o PL tenta catalizar um relacionamento -avaliado pelas entidades e usuários- como conflitivo.

A pesar do amplo trabalho do GT, dois pontos adiarão a sua presentação no Plenário da Câmara Municipal:

O primeiro : a  inclusão explícita, e a data, dos reajustes salariais dos trabalhadores.
Esta questão levantada pelo vereador   Alfredinho (do PT), gerou um amplo debate entre os sindicatos e vários assessores da Comissão que, aparentemente, não tinham contemplado esse detalhe.Este ponto é, uns dos principais  atritos na Justiça Trabalhista, tanto  nos dissídios coletivos, como individuais. 


O segundo: e como novidade, agrega-se um novo artigo que possibilita a transparência dos convênios. Até hoje,  na avaliação dos vereadores e da Prof. Aldaiza Sposati  tem sido muito oneroso. O art. 15 obriga a publicização (no site da SMADS) dos detalhes do Convênios. O andamento dos mesmos, com relatórios de monitoramento periódicos, e o monto dos repasses em seu conjunto.O seja, obriga a total transparencia na  implantação e na prestação de contas mensal dos convenios celebrados com a Entidades Sociais.

Confira as principais modificaçoes:

Nova Lei de Parcerías: aconteceu na Câmara Municipal: Nova Lei de Parcerías: aconteceu na Câmara Municipal: Reviewed by Juan on outubro 19, 2010 Rating: 5

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