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sábado, 19 de junho de 2010

Modelo da Carta a ser encaminhada aos vereadores!!!

Senhor Vereador,

Solicitamos a aprovação do tópico de Emenda à LDO para o exercício de 2011, abaixo descrito, bem como a legislação pertinente ao pleito.

Acrescentar novo artigo ao capítulo II
A Lei Orçamentária deverá prever reajuste anual não inferior à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE dos valores dos serviços conveniados com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município.

Justificativa:
Garantir que os serviços conveniados com SMADS tenham os respectivos reajustes em 2011 e, assim, permitir a continuidade/qualidade dos trabalhos.

LEGISLAÇÃO PARA EMBASAMENTO LEGAL

Lei de Parcerias nº 13153 de 22/6/2001:

“Art. 12 - O valor do convênio deve ser estabelecido a partir da apropriação de custos das atenções face às condições reais da conveniada e aos padrões de qualidade a serem afiançados no atendimento.“

“Art. 13 - O órgão competente manterá tabela de custeio de serviços em UFM devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social publicada no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único - A alteração da tabela na quantidade de UFM (Unidade Fiscal do Município) por serviços só será realizada após nova apropriação de custos pelo órgão competente. “

Decreto regulamentador nº 43.698 de 02/9/2003:

Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá, em conformidade com o artigo 13 da Lei nº 13.153, de 2001, a Tabela de Custos dos Elementos de Despesa dos Serviços de Assistência Social, de modo a garantir padrão de qualidade estabelecido por normas técnico-operacionais para alcançar os resultados esperados.

Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo

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