Lei Diretrizes Orçamentária / 2011

A plenária do FAS deliberou que todos devem enviar carta aos vereadores (em mãos ou e-mail) solicitando a aprovação da emenda à LDO/2011 que garanta o reajuste dos serviços conveniados.
O FAS elaborou uma carta neste sentido. O modelo da carta é a seguinte:

Senhor Vereador,

Solicitamos a aprovação do tópico de Emenda à LDO para o exercício de 2011, abaixo descrito, bem como a legislação pertinente ao pleito.


Acrescentar novo artigo ao capítulo II:
A Lei Orçamentária deverá prever reajuste anual não inferior à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE dos valores dos serviços conveniados com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município.


Justificativa:
Garantir que os serviços conveniados com SMADS tenham os respectivos reajustes em 2011 e, assim, permitir a continuidade/qualidade dos trabalhos.


LEGISLAÇÃO PARA EMBASAMENTO LEGAL
Lei de Parcerias nº 13153 de 22/6/2001:
“Art. 12 - O valor do convênio deve ser estabelecido a partir da apropriação de custos das atenções face às condições reais da conveniada e aos padrões de qualidade a serem afiançados no atendimento.“
“Art. 13 - O órgão competente manterá tabela de custeio de serviços em UFM devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social publicada no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único - A alteração da tabela na quantidade de UFM (Unidade Fiscal do Município) por serviços só será realizada após nova apropriação de custos pelo órgão competente. “


Decreto regulamentador nº 43.698 de 02/9/2003:
Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá, em conformidade com o artigo 13 da Lei nº 13.153, de 2001, a Tabela de Custos dos Elementos de Despesa dos Serviços de Assistência Social, de modo a garantir padrão de qualidade estabelecido por normas técnico-operacionais para alcançar os resultados esperados.


Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo

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