Reunião do FAS com Vereadores

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo esteve reunido com os vereadores na Comissão do Idoso e da Assistência Social. A coordenadora do FAS, Maria Nazaré Cupertino, apresentou à Comissão a pauta a ser discutiva em âmbito de legislativo municipal, deliberada pelo FAS de abril.
Ficou acordado que as reuniões para aprofundar os assuntos da Assistência Social acontecerão a cada 15 dias. Os próximos encontros serão nos dias 26 de maio e 09 de junho.
O documento entregue pelo FAS:
São Paulo, 12 de maio de 2010
Ofício: 0510/01


Ilustríssimo Senhor
Cláudio Prado
MM.DD. Presidente da Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social
Palácio Anchieta – Viaduto Jacareí, 100
01319-900 São Paulo - SP

Prezado senhor,

Apresentação: O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo é uns dos instrumentos do controle social da cidade, instância da democracia participativa, garantido pela Constituição Brasileira. O Fórum se reúne toda 2ª segunda-feira do mês na Câmara Municipal de São Paulo - 1º andar. Ele é constituído por usuários, trabalhadores e entidades da Assistência Social da capital paulista.
Em sua reunião plenária do mês de abril deliberou os seguintes pontos de pauta ao Poder Legislativo Municipal, como urgências na Assistência Social:

A) Acompanhamento e fiscalização na implantação e implementação do SUAS e expansão da rede estatal: CRAS e CREAS; qualificação dos serviços:
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são as portas de entradas para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Eles devem ser uma unidade pública estatal, além de estarem localizados em áreas de maior vulnerabilidade social. Na sua constituição eles devem contar com uma equipe de referência composta por profissionais de nível superior e pessoal de apoio administrativo. No proposto pelo poder público municipal, apresentado no Conselho Municipal de Assistência Social, é previsto a instalação de CRAS compartilhado entre o município e as entidades sociais. A sociedade civil entende que esta proposta contraria o SUAS e pede que seja revista pela SMADS.
Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) também são unidades públicas estatais, responsáveis pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Praticamente inexistem CREAS implantados na cidade e os Serviços de Proteção Jurídico Psicossocial estão sendo desativados. É urgente a implantação de um número significativo de CREAS na cidade, como prevê o Plano de Metas da Cidade de São Paulo.
Há deficiência de vagas dos serviços sociais, de modo especial, em Abrigos, CRECAs (Centro de Referência da Criança e Adolescente) e Albergues. A demanda exige urgente expansão da rede da Assistência Social na cidade.
A Lei 12.316/97, com o decreto 40.232/01, deve ser cumprida e aprimorada para que seja eficaz o serviço de inclusão das populações em situação de rua. Faltam serviços na área da proteção social básica voltados crianças, jovens, adolescentes, idosos e pessoas com deficiências nas regiões de maiores vulnerabilidades sociais no município. Esta discussão é urgente e deve envolver o legislativo, o executivo, o judiciário e a sociedade civil.
É necessário o envolvimento das três esferas de poder público municipal com a sociedade civil para a solução urgente e duradoura deste problema. Sem o envolvimento dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo (através de várias secretarias: SMADS, Saúde, Transporte, Segurança, Habitação, Trabalho, Cultura etc.) e várias instâncias da sociedade civil (fóruns, organizações e entidades sociais, OAB, Conselhos de Arquiteturas, Sindicatos, Igrejas e principalmente os usuários etc.) as soluções serão simples paliativos. O poder legislativo deve assumir o seu papel de articulação destes vários atores sociais.

B) Discussão sobre a Lei de parceria:
A Lei 13.153, de 22 de junho de 2001 que dispõe sobre a política pública de atenções de assistência social, sem fins lucrativos, operadas através de convênio no âmbito municipal e o Decreto 43.698 de 02 de setembro de 2003 não estão sendo cumpridos. Os reajustes dos convênios não estão acontecendo anualmente e a décima terceira parcela não foi repassada para as entidades sociais nos últimos anos. Não é cumprido o princípio de isonomia entre os trabalhadores da assistência da rede socioassistencial conveniada e os da pública, conforme o espírito da lei.

C) Orçamentos anuais:
Devem garantir o aumento salarial dos trabalhadores da assistência social, reajustes dos serviços da rede socioassistencial conveniada, décima terceira parcela e expansão da rede socioassistencial.
O financiamento da política pública em, pelo menos cinco por cento do orçamento depende de votação no Congresso Nacional. Por isso, é importante a articulação dos Vereadores da mais importante cidade do país com os Congressistas.
O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo agradece a oportunidade de apresentar a esta Comissão algumas das demandas que considera mais urgentes no município e se compromete com esta discussão.
Atenciosamente,

Maria Nazareth Cupertino
Coordenadora do FAS
Fone: 6753 2943

Pe. Lédio Milanez, rcj
Coordenador Adjunto do FAS
Fone: 8306 4405 / 3611 0977

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