não obrigatoriedade da prestação de conta junto SRB

A Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, revogou a obrigatoriedade na apresentação da prestação de contas junto a Secretaria da Receita do Brasil – SRB, prevista para 30 de abril de cada ano para as organizações sociais.
Desta forma, é oficializada a não necessariedade da entrega da mesma.
Foram revogados, entre outros, os artigos 236 a 239, e 245, relativos a entidades de assistência social da INSTRUÇÃO NORMATIVA 971 de 13 de novembro de 2009 .

Publicado no DOU de 23.4.2010.
Veja mais: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10272010.htm
Dispositivos revogados:
Seção V

Do Relatório de Atividades
(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)
Art. 236. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção é obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, a unidade da RFB da jurisdição de sua sede, mediante protocolo, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, em que constem, sem prejuízo de outros dados que a entidade ou a RFB julgarem necessários:(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)
I - informações cadastrais, em conformidade com o Anexo X, relativas:
a) à localização da sede da entidade;
b) ao nome e à qualificação dos responsáveis pela entidade;
c) à relação dos estabelecimentos e das obras de construção civil vinculados à entidade, identificados pelos respectivos números do CNPJ ou da matrícula CEI;
II - resumo de informações de assistência social, com o valor da isenção usufruída, a descrição sumária dos serviços assistenciais, nas áreas de assistência social, de educação ou de saúde, a quantidade de atendimentos que prestou e os respectivos custos, conforme modelo constante do Anexo XI;
III - descrição pormenorizada dos serviços assistenciais prestados.
Art. 237. O relatório de atividades, previsto no art. 236, deverá ser instruído com os seguintes documentos:(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)
I - cópia do Ceas vigente ou prova de haver requerido sua renovação, caso tenha expirado o prazo de validade desse Certificado;
II - cópia de certidão fornecida pelo Ministério da Justiça que comprove a regularidade da entidade naquele órgão;
III - cópia de certidão ou de documento que comprove estar a entidade em condições de regularidade no órgão gestor de assistência social estadual ou municipal ou do Distrito Federal;
IV - cópia de certidão ou de documento fornecido pelo órgão competente que comprove estar a entidade em condição regular para a manutenção da titularidade de utilidade pública estadual ou municipal ou do Distrito Federal;
V - cópia do acordo ou da convenção coletiva de trabalho, quando necessários;
VI - cópia do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício com discriminação de receitas e despesas, demonstração de mutação de patrimônio e notas explicativas;
VII - cópia do convênio com o SUS, para a entidade que atua na área da saúde;
VIII - relação nominativa dos alunos bolsistas contendo filiação, endereço, telefone (se houver), Cadastro da Pessoa Física (CPF) (dos pais/responsáveis e bolsistas), custo e percentual da bolsa, para a entidade que atua na área da educação;
IX - cópia da planilha de custo de apuração do valor da mensalidade de que trata a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, na forma estabelecida pelo Decreto nº 3.274, de 6 de dezembro de 1999, para a entidade que atua na área da educação;
X - cópia de certidão ou de documento expedido pelo Ministério da Educação que comprove o efetivo cumprimento das obrigações assumidas em razão da adesão ao Prouni.
Art. 238. A falta de apresentação à RFB do relatório anual circunstanciado ou de qualquer documento que o acompanhe, constitui infração à obrigação acessória prevista no inciso VI do art. 47, conforme § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)
Art. 239. A simples entrega do relatório anual de atividades pela entidade e o respectivo protocolo na RFB não implica reconhecimento do direito à isenção.(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)

Seção VIII
Das Disposições Especiais

Art. 245. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, além das outras obrigações previstas neste Capítulo, é também obrigada: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)

I - a apresentar, perante a unidade da RFB da jurisdição de seu estabelecimento matriz, até 31 de janeiro de cada ano, o plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso;
II - a manter, em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa da respectiva disponibilidade de serviços gratuitos de assistência social, educacionais ou de saúde a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e a portadores de deficiência, indicando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado abrangida pela isenção de contribuições sociais, que deverá medir, no mínimo, 30cm (trinta centímetros) de altura e 50cm (cinquenta centímetros) de comprimento, conforme Resolução CNAS nº 178, de 10 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2000.


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

URGENTE! PUBLICADO A SENTENÇA ARBITRAL DO DISSÍDIO COLETIVO DA CATEGORIA!

Legislação Participativa debate direito à assistência social e financiamento do setor

PREFEITO ANUNCIA PRORROGAÇÃO DA ANUALIDADE E OUTRAS MEDIDAS EM REUNIÃO COM O FAS