Deliberações da Plenária de 12/04/10

- Pauta para negociar com o Poder Executivo:
a) Reajuste de 19% dos serviços e 13ª parcela: negociar com o Executivo Municipal a publicação da Portaria o quanto antes (início de maio) e a modalidade de prestação de contas.
b) Iniciar o processo de revisão da Lei (ou Decreto) das Parceria.
c) Inclusão dos reajustes anuais dos serviços e décima térceira parcela (através de Lei ou Decreto).
d) Agendar Audiência com a Secretária Municipal da SMADS.

- Pauta para negociar com o Poder Legislativo:
a) Orçamento: garantia de reajustes dos serviços, financiamento da política pública: 5 % do orçamento destinada à Assistência Social – articulação com o Congresso Nacional; inclusão da décima terceira parcela.
b) Discussão sobre a Lei de Parcerias.
c) Acompanhamento e fiscalização na implantação e implementação do SUAS e expansão da rede estatal: CRAS e CREAS; qualificação dos serviços.
d) Revisão de Leis que dizem respeito à assistência social: principalemnte, 13.103 e 12.316/97 com o Decreto 40.232/01.
e) Tema urgente: situação das pessoas em situação de rua, envolvendo: legislativo, executivo, judiciário e sociedade civil. Articular-se com o Fórum Permanente da População em Situação de Rua e Movimento Nacional de População em Situação de Rua.

- Pauta para eleição do COMAS:
a) Liminar junto ao Ministério Público sobre as candidaturas indiferidas dos representantes dos trabalhadores.

- Pauta para o próximo FAS:
a) Eleição da nova executiva em maio.

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