denúncia ministério público e defensoria

Conforme deliberação do FAS, e não tendo o poder público municipal se manifestado em tempo hábil, foram enviadas denúnicas ao Ministério Público Federal no Estado de São Paulo; Ministério Público do Estado de São Paulo; Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O conteúdo das denúncias é o seguinte:

Considerações iniciais
O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, reúne usuários, trabalhadores e entidades da assistência social e por sua história na construção e controle social nesta cidade, atuante desde 1993, um dos primeiros do Brasil, é representante legítimo e qualificado das demandas da sociedade civil paulistana na área da assistência social. Ciente de seu compromisso de instância política do controle social, o FAS vem expor e solicitar providências diante das graves ocorrências que envolvem a assistência social atingindo diretamente os serviços e programas prestados pela rede conveniada nesta capital.
Os serviços de assistência social, que são totalmente prestados pelas entidades sociais neste município, estão em situação de esgotamento devido às decisões equivocadas do poder público municipal. Muitas destas decisões estão sendo denunciadas nos últimos dias pela imprensa paulistana e nacional (cf. anexos). No entanto, o que está aparecendo na mídia é apenas uma das tantas outras urgências sociais.
Destacamos algumas delas:
1) Reajustes dos convênios das entidades da assistência social defasados desde 2007.
2) Falta da previsão orçamentária para os reajustes dos serviços em 2010.
3) Constantes atrasos dos repasses das verbas dos serviços ao longo de 2009 e também em 2010.
4) Deficiência de vagas dos serviços sociais, de modo especial, em Abrigos, CRECAs (Centro de Referência da Criança e Adolescente) e Albergues. Além de fechamentos de serviços para população em situação de rua no centro da cidade.
5) Defasagem dos valores custeados para RH nos convênios estabelecido entre o Poder Público Municipal e Rede Socioassistencial conveniada.
Estes graves problemas, acima elencados, já foram, na sua maioria, apontados pela VIII Conferência Municipal de Assistência Social, cujos ANAIS foram entregues a este Ministério Público pela Comissão responsável pelas Conferências, e indicados através do documento elaborado às autoridades do poder executivo e legislativo por este Fórum, datado em 13 de novembro de 2009 (cf. anexo), quando celebramos o Dia Municipal da Assistência Social em ato público em frente à sede da Prefeitura Municipal. O mesmo documento foi também entregue à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMADS) e foi objeto de diálogo com a Sra. Alda Marco Antônio em audiência no dia 10 de novembro de 2009.
Em 12 de janeiro de 2010, a Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria do Governo Municipal, Assessoria de Assuntos Metropolitanos, enviou para este Fórum informações sobre alguns dos assuntos tratados no dito documento (cf. anexo). Porém, apesar da resposta do Executivo Municipal, os problemas, até o momento, na maior parte deles persistem e estão agravados.
Apresentamos, a seguir, uma rápida explanação destas problemáticas.

Reajustes dos convênios das entidades da assistência social defasados desde 2007 e falta da previsão orçamentária para os reajustes dos serviços em 2010.
O próprio Poder Executivo Municipal manifesta esta necessidade. Na carta resposta do Executivo, de 12 de janeiro, acima citada, na última página, assim se expressa: “... no que se refere ao reajuste dos valores dos convênios, o senhor Prefeito está sensível à demanda das organizações sociais parceiras, tendo determinado a realização de estudos técnicos que retratem, de modo consistente, a situação dos valores hoje repassados em face das despesas efetivas, especialmente com recursos humanos, visando a sua possível atualização e adequação, a partir do próximo exercício”. No entanto, esta é promessa já feita em exercícios anteriores e não cumprida. Isto está gerando colapso financeiro das entidades conveniadas. Não é possível esperar o próximo exercício.
Este Fórum, ainda no que diz respeito aos reajustes da rede socioassistencial conveniada, participou ativamente das discussões quando da aprovação do orçamento de 2010. O FAS realizou encontro com o relator do orçamento, Vereador Milton Leite, com o sub relator da comissão, Vereador Floriano Pesaro, e também da audiência pública da área da Assistência Social, onde fez as intervenções necessárias e participou do processo de votação do orçamento de 2010.
O Fórum da Assistência Social apresentou uma proposta de suplementação de verbas ao orçamento de mais de 62 milhões de reais, através do gabinete do Vereador Floriano Pesaro. O FAS solicitou explicitamente que estes estivessem vinculados para os reajustes dos convênios, defasados desde 2007 e para a previsão de reajustes dos convênios para 2010. Destes, foram aprovados 42 milhões de reais como verba suplementar para a assistência social. O Vereador Floriano Pesaro, na sessão de votação do orçamento para 2010, em 15/12/09, ao se referir a suplementação das verbas para a Assistência Social, assim se expressou:
“... Então, vejamos, V. Exa. toca em uma área que me é sensível como ex-Secretário da Assistência Social, em SMADS, no Fundo Municipal de Assistência Social e nos recursos necessários para o dissídio. Quero dizer a V. Exa. que o relator da peça orçamentária, nobre Vereador Milton Leite, a despeito de ter que recortar do Orçamento em quase um bilhão de reais, manteve intacto o orçamento para a Assistência Social, até com uma ampliação de quase 50 milhões de reais. Claro, não é o que queríamos, faltam 19 milhões de reais. Nós vamos brigar, de alguma forma, quanto à possibilidade de remanejamento nesta Casa, para recompor os recursos da Assistência Social. E os recursos conseguidos, com articulação do Fórum de Assistência Social de São Paulo, que sejam devidamente utilizados para o repasse dos dissídios, compromisso assumido em audiência pública pela Secretaria Alda Marco Antonio e sua assessoria, com todos os presentes” (Secretaria de Registro Parlamentar e Revisão – SGP.4, Equipe de Taquigrafia e Revisão – SGP. 41, Sessão 080-SE, de 15 de dezembro de 2009, folhas 29 e 30) .
Esta explanação foi dada pelo sub relator da comissão de orçamento, que acreditamos ser uma pessoa cônscia do que se estava votando na ocasião. Ele responde a uma questão levantada anteriormente pelo Vereador Donato, quando este diz que a participação da audiência pública por debate temático para a área da SMADS teve participação efetiva que se traduziu em alguns casos na modificação positiva do orçamento.
E como exemplo ele cita que “SMADS e suas organizações conveniadas reivindicam 62 milhões de reais para o reajuste dos convênios”. Ele diz que esta solicitação não está contemplada pelo relator e que os 42 milhões não estão claros para tal destinação. Daí a intervenção do sub relator que esclarece e orienta, além do Vereador Donato, aos demais vereadores o destino dos valores que seriam votados no orçamento.
Para este Fórum, é claro e evidente, pelo acima transcrito, que os valores aprovados para a verba suplementar da Assistência Social, foram fruto da articulação do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, destinados para os reajustes dos convênios da rede socioassistencial.
Por isso, causou indignação e estupor aos usuários, trabalhadores e entidades da assistência social que, na apresentação ao COMAS do planejamento da aplicação do orçamento 2010, esta verba foi disseminada na ampliação da rede socioassistencial e outros fins e não para os reajustes de serviços e programas conveniados (cf. ata em anexo).
Por fim, cabe ressaltar, quando da apresentação da proposta orçamentária para 2010, da SMADS ao COMAS, a deliberação do Conselho se deu com a ressalva de que fosse incorporado ao projeto a ser enviado na câmara os reajustes dos serviços, o que acabou não ocorrendo por parte da Secretaria (cf. ata nº 21/2009, de 21 de setembro de 2009). Aliás, o orçamento foi aprovado em toque de caixa no COMAS, pois foi apresentado na última semana de setembro, às vésperas de ser levado à Câmara de Vereadores. A própria ata do COMAS é testemunha disso. Ou seja, o controle social que deve ser exercido pelo Conselho Municipal não foi possível.

Constantes atrasos dos repasses das verbas dos serviços ao longo de 2009 e também em 2010.
Os atrasos de repasses das verbas dos serviços persistem e estão comprometendo a qualidade dos serviços garantidos pelo SUAS e NOB-RH. Aliás, no encontro entre representantes da sociedade civil e Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, para tratar a questão da alimentação para os Abrigos e CRECAs, esta questão foi denunciada como encontramos na ata do encontro: “Como se não bastasse à supressão da alimentação, o atraso no repasse da verba total do convênio é vergonhoso e a SMADS não apresenta solução; que é uma bola de neve, pois para as entidades menores o atraso no repasse enseja o não recolhimento de encargos e tributos, ocasionando atraso na prestação de contas, quando então a SMADS alega que não repassa porque há dívidas tributárias” (Cópia da ata da reunião, IC Nº 263/09, SMA 14.522.995/09, de 02/02/2010, 4ª folha). Além disso, os atrasos acarretam o não pagamento de fornecedores gerando juros, o que não é assumido na planilha de custos da SMADS.

Deficiência de vagas dos serviços sociais, de modo especial, em Abrigos, CRECAs e Albergues. Além de fechamentos de serviços para população em situação de rua no centro da cidade.
Esta problemática é uma das mais sentidas e tem sido alvo de constantes denúncias da sociedade civil. Na manifestação de 13 de novembro último este Fórum calculava em mais de 150 mil vagas necessárias para o atendimento básico da assistência social nesta capital. A implantação de CRAS (Centro de Referencia da Assistência Social) e CREAS (Centro de Referencia Especializado da Assistência Social) seguem em ritmo lento, incompatíveis com as necessidades desta metrópole, a mais rica da América Latina. Uma das razões é que o orçamento do município, fruto de escolhas políticas da gestão pública, é acanhado na cidade de São Paulo – e mesmo tem diminuído nos últimos anos – para a área da Assistência Social.

Defasagem dos valores custeados para RH nos convênios estabelecido entre o Poder Público Municipal e Rede Socioassistencial conveniada.
O SUAS afirma que os recursos humanos constituem parte prioritária e definidora dos parâmetros de qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela rede socioassistencial. No entanto, o repasse do poder público municipal para as entidades é baixo no que se refere aos valores destinados à remuneração destes trabalhadores, como se pode ver no quadro abaixo:

Gerente de Serviço I (superior): 2.577,57
Gerente de Serviço II (superior): 2.066,70
Assistente Técnico I (superior): 1.420,93
Assistente Técnico II (superior): 1.220,93
Técnicos (superior): 1.491,99
Orientador Socioeducativo I (médio) (noturno): 1.120,00
Orientador Socioeducativo II (médio) (diurno): 857,54
Agente de Proteção Social I (superior): 728,91
Agente de Proteção Social II (médio): 586,29
Técnico Especializado I (superior): 1.550,00
Técnico Especializado II (médio): 1.250,00
Profissional Auxiliar: 816,70
Cozinheiro: 730,09
Agente Operacional: 586,31
Carga horária: 40 horas/semana ou 12/36.

Estas são algumas das questões que demonstram a precariedade com que a assistência social é tratada nesta cidade.

Considerações finais
Acreditamos que através do diálogo construtivo entre o poder público, envolvendo as três esferas de governo, e a sociedade civil poder-se-á enfrentar na busca da solução das problemáticas citadas, além de outras. A sociedade civil, através deste Fórum representativo, entende que é hora de, urgente e resolutamente, apresentar saídas às graves dificuldades enfrentadas por usuários, trabalhadores e entidades da assistência social.
E é neste sentido, que o Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo apela à Procuradoria da República no Estado de São Paulo – Procuradora Geral dos Direitos dos Cidadãos que adote as providências necessárias para que os problemas e dificuldades sejam sanados o mais rápido possível.

É preciso um novo olhar sobre a assistência social na cidade de São Paulo.

Em igual teor, a denúncia foi apresentada ao Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social; à Secretaria Nacional de Assistência Social; ao Conselho Nacional de Assistência Social; ao Conselho Estadual de Assistência Social; às diversas comissões parlamentares da Câmara de Vereadores.

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