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sexta-feira, 19 de abril de 2013

Conhecendo a assistência social

1. O que é a Assistência Social?
A assistência social, juntamente com a saúde e previdência social, faz parte da seguridade social. Ela é direito do cidadão e dever do Estado (Constituição Brasileira). A assistência social deve prever os mínimos sociais de cidadania e é realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade (Lei Orgânica da Assistência Social). É política pública de direção universal e não contributiva, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados aos brasileiros, de acordo com as suas necessidades e independentemente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos. Ela deve possibilitar aos usuários o acesso a bens e recursos e propiciar o desenvolvimento de capacidades para maior autonomia (NOB/SUAS).
2. Quem são os usuários?Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadão e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultado de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes foramas de violência adivindas do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem apresentar risco pessoal e social". (PNAS, 2004)

3. Funções da Assistência Social- Proteção Social BásicaTem como objetivos prevenir situações de riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privações (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais ou de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre outras (Política Nacional de Assistência Social – PNAS).
Exemplo de serviços de proteção básica: Programa de Atenção Integral à Família; programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; centro de convivência para idosos; serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens; programas de incentivo ao protagonismo juvenil; centro de informação e educação para o trabalho, dentre outros. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais e os de transferência de renda, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.
Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS.

- Proteção Social Especial
É a modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras (PNAS).
Exemplo de serviços de proteção social especial de média complexidade: serviço de orientação e apoio sociofamiliar; plantão social; abordagem de rua; cuidado no domicílio; serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; medidas sócioeducativas em meio-aberto.
Exemplo de serviços de proteção social especial de alta complexidade: casa lar; albergue, república; família substituta; medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.

- Vigilância Social:
Consiste na localização, conhecimento e monitoramento das formas de vulnerabilidade social da população presentes nos diferentes territórios. Tem como objetivo conhecer o cotidiano da vida dos usuários, detectando situações de precarização, vulnerabilidade e risco social que ameaçãom os cidadãos e suas famílias.
- Defesa Social e Institucional
Os direitos sociais devem estar presentes em todos o processo de implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. A perspectiva do SUAS é a de acessibilidade, autonomia, sustentabilidade e protagonismo, não submetendo em neunhuma hipótese o usuário a relações de tutela e subalternização.
Os principais mecanismos e espaços de defesas dos direitos são: ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sócio-jurídico, conselhos de direitos, entre outros.
O usuário tem o direito a ter direitos e direito de reclamar direitos.

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