Cadastramento no CENTS - FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -FAS Espaço de debate, proposituras e controle social da Política Pública de Assistência Social da Cidade de São Paulo

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Cadastramento no CENTS

São Paulo, 26 de abril de 2013.

Prezado(a) Senhor(a),
             Informamos que as organizações conveniadas ou que pretendem celebrar convênio com a SMADS deverão inscrever-se no Cadastro Municipal Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, visando atender o disposto na Lei nº 14.469/2007 artigo 3º e no Decreto nº 52.830/2011 artigo 2º.
                  Esclarecemos que um dos objetivos do CENTS é divulgar por meio da internet os convênios, com repasse de recursos públicos, firmados entre a Municipalidade e entidades sem fins lucrativos.
                         Devido à  exigência legal, solicitamos que essa organização proceda ao seu cadastro no CENTS até o dia 30 de maio próximo, conforme o estabelecido pela Portaria nº 177/SEMPLA/2012.
                         Estamos encaminhando juntamente com este ofício as orientações e documentos necessários para a realização do referido cadastro, embora possam ser obtidos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestões - "CENTS" através do site: www.capital.sp.gov.br .
                           Salientamos que o prazo para o procedimento do formulário eletrônico e a entrega da documentação nas SAS é  até o dia 20/05/2013.
                       Contando com a sua e colaboração  e ressaltando a importância dessa organização efetivar o cadastro dentro do prazo estipulado, agradecemos antecipadamente.


PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES PARA O CADASTRAMENTO NO CENT
Cada entidade deverá dar início ao seu próprio cadastro, conforme as etapas abaixo:
*             Entrar no site www.capital.sp.gov.br  e ao lado esquerdo na opção Sites do Município, clicar em "Planejamento, Orçamento e Gestão" e ao lado esquerdo clicar em "CENTS".

*             Na tela do Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor, clicar em "Instrução para o preenchimento do Cadastro Único" e no passo a passo para o Cadastramento clicar sobre a palavra "Senha Web" para obter senha de acesso para preenchimento do formulário eletrônico;
*             Dirigir-se à  uma das Praças de Atendimento da PMSP para Liberar a SenhaWeb
<http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb/;

*             Com a senha liberada pelo sistema SenhaWeb <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb/>, acessar o site do Cadastro Municipal Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor, preencher e enviar o formulário eletrônico disponível para efetuar a inscrição da entidade;
*             Após o preenchimento completo e envio, pela internet, do formulário eletrônico, imprimir a ficha de inscrição da entidade dispensável na opção "Ficha de Inscrição" do menu;

*             Providenciar a documentação exigida conforme o tipo da entidade (Entidades do Terceiro Setor - ETS ou OSCIP ) e juntamente com a ficha de inscrição protocolar na SAS onde estiver sediada;
*             O prazo para protocolar a ficha de inscrição e os documentos é de 30 dias corridos, contados da data da emissão da ficha de inscrição. Após este prazo, os dados serão excluídos do Banco sem prévia comunicação.

*             Dúvidas e-mail: cents@prefeitura.sp.gov.br ou telefones: 3396-7102
Documentos exigidos para as Entidades do Terceiro Setor - ETS

1- Requerimento de inscrição (obtido após o cadastramento no CENTS – no site) dirigido ao Secretário Municipal da Pasta com a qual pretenda celebrar o ajuste.
2- Cópia da ata da última eleição da atual Diretoria, devidamente registrada;

3- Cópia dos estatutos sociais/atas e alterações, devidamente registrados e com chancela ou carimbo do órgão competente;
4- Balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros dos 2 (dois) anos anteriores;

5- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6- Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade;

7- Regularidade perante a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contibuições Federais emitida pela secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto à  Dívida Ativa da união emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional);
8- Regularidade perante a Fazenda Estadual;

9- Regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo (Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários);
10- Regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

11- Certidão ou declaração, sob as penas da lei, de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, na hipótese da entidade ter sede em outro Município.
12- Para Organizações/Entidades isentas, cópia de declaração de isenção do Imposto de Renda (DIPJ);

13- Registros e Certificados Públicos da Organização/Entidade (interesse social, utilidade pública, registro em confederações, conselhos etc.).
Documentos exigidos para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs

1- Requerimento de inscrição (obtido após o cadastramento no CENTS) dirigido ao Secretário Municipal da Pasta com a qual pretenda celebrar o termo de parceria.
2- Cópia do Certificado de qualificação (atualizada) como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, emitido pelo Ministério da Justiça;

3- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
4- Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo ao  domicílio ou sede da entidade;

5- Regularidade perante a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto à  Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional);
6- Regularidade perante a Fazenda Estadual;

7- Regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo (Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários);
8- Regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

9- Certidão ou declaração , sob as penas da lei, de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, na hipótese da entidade ter sede em outro Município.
10- Para Organizações / Entidades isentas, cópia de declaração  de isenção do Imposto de Renda (DIPJ);

11- Registros e Certificados Públicos da Organização/Entidade (interesse social, utilidade pública, registro em confederações, conselhos, etc.);
Obs. Dúvidas entrar em contato com o Núcleo de Parcerias da CAS.

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