FAS no debate do CNAS sobre o Plano Crack - FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -FAS Espaço de debate, proposituras e controle social da Política Pública de Assistência Social da Cidade de São Paulo

sexta-feira, 19 de abril de 2013

FAS no debate do CNAS sobre o Plano Crack

Debate sobre a intersetorialidade da Assistência Social no Plano Crack é Possível Vencer:

No último mês de janeiro a cidade de São Paulo se viu envolvida por uma atuação do governo do estado, amplamente divulgada na mídia, que é a “internação compulsória”.  Em face a urgência e falta de diálogo do governo estadual com a cidade, o Fórum de Assistência Social fez uma ampla chamada da sociedade civil para discutir o tema. Isto aconteceu no dia 16 de janeiro na sede do sindicato dos psicólogos. O CNAS, na sua última plenária, chamou o FAS para o debate. O FAS indicou Marlene Merisse, do CFESS/CRESS, para representar o FAS neste importante cenário de discussão da política pública da assistência. Apresentamos a seguir o relato da representante do FAS; retificamos também o dito pelo representante do CONSEAS, pois da maneira que foi apresentado por nós de forma resumida, deu a falsa impressão da ausência do debate no CONSEAS:
No dia 17 de abril ocorreu o debate sobre a internação compulsória no CNAS. O FAS-SP foi convidado a participar. Presentes: Alice Okada de Oliveira COMAS/SP;  Carlos Nambu, CONSEAS SP; Marcelo Costa, CEAS/RJ;  Conceição Ferreira, CMAS/RJ; Cristina Viscome, SMAS/SP; Gleuda Apolinário, SEADS/SP; Marlene Merisse, FAS/SP, Paulo Amarante, Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos; Illeno Costa, Prof e pesquisador Unb; Secretária Denise Colin; Dr. Leon Garcia, MS; Dra Nina Gome, Subchefe adjunta da Casa Civil; Dr. Cláudi Stacheira, SDH e  Anderson Miranda representou o Movimento Nacional de População de Rua. A Secretaria Municipal e Estadual do Rio de Janeiro não compareceram.

Carlos Nambu, membro do FAS e representante do CONSEAS, assism se expressou:  "O CONSEAS ainda não tem posicionamento em relação ao Programa. No dia 05.3.2013   solicitou à SEDS esclarecimentos em relação ao Programa de Combate ao Crack iniciado em Janeiro de 2013. Foi explanado e informado pela SEDS que esse foi um Plano Piloto destinado à pesquisa e levantamento de dados. O Programa foi iniciado com a Secretaria da Justica e da Saúde com retaguarda da Assistência Social. Esse histórico do Comitê criado pode ser apresentado pelo Gestor aqui presente. Foi colocado que após um levantamento de dados a maior demanda foi social e não de saúde e que, até a citada data não havia ocorrido nenhuma internação compulsória. Será apresentado ao Conselho para aprovação, dentro das suas atribuições, o Programa Estadual em consonância com o Programa Nacional e acredito que não só o Conselho de Assistência fará essa aprovação, pois envolvem outros atores".

A representante da Secretaria Estadual fez uma exposição sobre o plano que o governo está construindo no estado e, em especial, na capital. Mencionou que a ação na Luz fazia parte do projeto piloto dessa ação; teceu várias colocações como sendo uma ação comprometida com os direitos humanos e alinhada ao plano nacional. Mencionou, ainda, que em janeiro houve o enfrentamento com os movimentos sociais porque "talvez estes não estivessem corretamente informados sobre as ações do governo estadual", mas que não era uma ação direcionada para a internação compulsória, "tanto, que durante o período de um mês, não houve nenhuma internação compulsória".
Anderson Miranda fez uma fala forte a este respeito no momento do debate, mencionando o papel dos movimentos sociais e o significado daquele momento.

Marlene Merisse falou sobre o papel do FAS no processo histórico e na construção da política de assistência social no período 2001-2004; e o enfrentamento que se tem feito a partir de 2005, quando a gestão municipal redireciona a política de assistência social.: fecha-se unidades de atendimento à população de rua do centro;  muda-se o foco do serviço de abordagem social de rua; e se implanta uma política de retirada da população em situação de rua do centro da cidade, levando a população para os albergues localizados em outras áreas da cidade, desvinculando essas pessoas de suas relações sociais e do seu trabalho.
Mencionou ainda a fragilidade da política municipal quando instala um CRAS em cada subprefeitura e 6 CREAS (oficialmente) para o município, na verdade em funcionamento na época apenas 3 - o que foi objeto de várias denúncias do FAS.

A representante do FAS destacou a catástrofe dessa ação e criminalização das pessoas que permaneceram nas ruas no centro da cidade, em especial na área que hoje tem sido objeto da ação do estado na direção da internação compulsória. Disse também que está muito claro os objetivos desta ação, mais voltados para a especulação imobiliária que para a proteção social.
Falou ainda que recentemente tem sido dada outra direção na política municipal de assistência social.

Por fim, afirmou que o FAS-SP não tem posição contrária à internação compulsória, desde que seja a última possibilidade de atenção e proteção ao usuário de drogas. Destacou que é necessário pensar políticas sociais articuladas, com participação da sociedade civil, com fortalecimento de ações preventivas e com atendimento que respeite o SUS e o SUAS. E finalizou dizendo que o usuário de drogas não está na região do Prates, mas na cidade e que a ação deve ser pensada para a cidade.
Do debate, foram tomadas ações concretas:

a) está suspenso o repasse de recursos do governo federal para o governo do município do RJ;
b) verificou-se que a questão é complexa e exige maior debate e apropriação do CNAS;

c) que o plano nacional tem que estar atento para monitorar e ouvir quem está mais próximo dos impactos da ação;

d) que não basta repassar os recursos do governo federal para este plano de combate às drogas (e não ao crack), mas é necessário ter maior cuidado sobre a execução deste plano e as irregularidades que venham a ocorrer;
e) que é necessário chamar a atenção para o papel dos conselhos no monitoramento dessa questão;

f) que é necessário acontecer o pacto federativo e o plano não pode ser desconectado dessa direção: o município e o estado devem estar articulados nesses planos; também ficou clara importância da participação da sociedade civil (movimentos, organizações de defesa dos direitos humanos, fóruns, etc.);
Por fim,  Marlene Merisse aponta uma situação advinda do questionamento do Dr. Paulo Amarante (FNDDH) diretamente ao FAS e aos demais movimentos e entidades envolvidos na questão na cidade de São Paulo: é preciso aprofundar o debate sobre o entendimento de internação compulsória. Segundo ele, não se trata de aceitar a internação compulsória como último recurso, tendo em vista que é uma ação específica, exclusiva, de aplicação judicial para os casos de penalidade e de perigo social. Sugere que se faça um debate sobre isto para clarificar o posicionamento do FAS e demais movimentos sociais da cidade.

2 comentários:

  1. Concordo com o questionamento do Dr. Paulo Amarante (FNDDH) e acho que este Fórum tem o compromisso de se posicionar de forma clara e objetiva, pois este representa a Cidade e não parte dela. Com certeza a discussão está apenas começando, tendo em vista o inicio do Programa (03/jan/2013) e se faz urgente e necessário se aprofundar no assunto.

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  2. Sem discussão está apenas começando. De certa forma, o seminário de janeiro não saiu com uma posição fechada, até porque entende que a questão e complexa e exige maior aprofundamento. Quanto a internação compulsória como último recurso, na ocasião foi dito exatamente no contexto levantado pelo Dr. Paulo. É uma medida judicial e que deve ser tomada em caso de excepcionalidade. Antes a intersetorialidade deve intervir, inclusive com a busca ativa da família do dependente químico. Outra questão importante, é o que a situação na região da Luz chegou a níveis tão inadministráveis, por causa da mudança do política de assistência nos últimos anos. A política de exclusão do centro agravou uma situação que já era precária. Outra questão é que a cidade (ou mesmo a Metrópole) tem que ser pensada como um todo. Bem... muito temos que aprofundar sobre este tema...

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