Benefícios Eventuais - FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -FAS Espaço de debate, proposituras e controle social da Política Pública de Assistência Social da Cidade de São Paulo

terça-feira, 2 de abril de 2013

Benefícios Eventuais

A próxima plenária do FAS tratará sobre os benefícios eventuais. Conheça mais sobre o assunto:

O que são? 
São benefícios da Política Nacional de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, pretados aos cidadãoas e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária.

Auxílio natalidade
Atenderá, aos seguintes aspectos:
I - necessidades recém nascido;
II- apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido e será através do auxilio funeral, conforme art. 7º.
III- apoio à família no caso de morte da mãe.
Auxílio Funeral
Atenderá:
I – a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II – a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros; e
III – a ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

Situações de Calamidade Pública
Assegura a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia das famílias.Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Vulnerabilidade Temporária
Caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- perdas: privação de bens e de segurança material; e
III- danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III- da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV- de desastres e de calamidade pública; e
V- de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
 
A concessão dos benefícios eventuais deve ser articulada com as proteções de outras políticas sociais, de modo que possibilite e viabilize a ampliação da proteção social aos indivíduos e suas famílias.
Ressalta-se que a intersetorialidade deve ser praticada sem prejuízo da definição do campo de responsabilidades da assistência social no provimento de benefícios eventuais, uma vez que, historicamente a política de assistência social vem atuando na oferta de benefícios eventuais de outras políticas sociais.

Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a  regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, por meio de Resolução ou o município regulamentar os benefícios eventuais por meio de Lei Municipal.



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