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quarta-feira, 20 de março de 2013

Educaçao Contínua do SUAS

RESOLUÇÃO CNAS Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

Institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias
11,12 e 13 de março de 2013, no uso da competência conferida pelo artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e
CONSIDERANDO os artigos 203 e 204, da Seção IV, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, que trata da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO o § 5º do art. 6º da Lei nº 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, que estabelece como objetivo do SUAS a implementação da Gestão do Trabalho e a Educação Permanente na Assistência Social;
CONSIDERANDO as deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social, com objetivo de
implantar a Gestão do Trabalho e a Educação Permanente na Assistência Social;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a
Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova
a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 210, de 2007, do CNAS, que aprova as metas nacionais
do Plano Decenal de Assistência Social, ratificada na V Conferência Nacional, com destaque ao eixo da
Gestão do Trabalho;
CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento de Gestão do SUAS, estabelecido na Resolução n° 5, de
2006, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que prevê a formulação de Planos Estaduais de
Legislação/Resoluções CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/31
Capacitação, e pela Portaria n° 350, de 2007, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do CNAS, que ratifica a equipe de
referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de AssistênciaSocial – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as  especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, que institui o Programa Nacional de
Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do
Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a
Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS - PNEP/SUAS, na forma do
Anexo desta Resolução;
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUZIELE MARIA DE SOUZA TAPAJÓS
Presidenta
Clique aqui para conhecer a Resolução Normativa que institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS.

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