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quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Projeto de Resolução que institui a Frente Parlamentar em defesa da política de Assistência Social

No Diário Oficial de 21 de outubro está um Projeto Lido (PR 03-0034/2009) do Vereador Ítalo Cardoso que “Institui a Frente Parlamentar em defesa da política de Assistência Social no Município de São Paulo”. Segue abaixo o Projeto:

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada, em caráter temporário, a Frente Parlamentar em defesa da política de Assistência Social no Município de São Paulo.
Art. 2º. Compete à Frente Parlamentar:
I - trabalhar pela adesão de parlamentares na defesa da política de Assistência Social do Município de São Paulo;
II - acompanhar a Execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMADS;
III - organizar e promover debates no âmbito do poder legislativo para a discussão de temas relacionados à Assistência Social;
IV - acompanhar a implantação do SUAS - Sistema Único de Assistência Social no Município de São Paulo.
Art. 3º. A Frente será composta por integrantes indicados pelos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal.
Parágrafo único: A Frente Parlamentar poderá convidar parlamentares de outras esferas da federação para participar de suas atividades.
Art. 4º. A Frente Parlamentar se reunirá em periodicidade e local definidos por seus integrantes, que também definirão regimento interno para o seu funcionamento.
§ 1º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre abertas ao público em geral.
§ 2º A Câmara Municipal de São Paulo disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009.

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